Conformidade com a LGPD
Última atualização: 19 de junho de 2026
A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) é a legislação brasileira que regula o tratamento de dados pessoais por pessoas físicas e jurídicas. A CDC Host Sistemas está comprometida com o pleno cumprimento da LGPD em todas as suas operações.
Índice
1. Nosso Compromisso
A CDC Host Sistemas adota uma abordagem de Privacy by Design — a privacidade é incorporada ao desenvolvimento de novos produtos e funcionalidades desde o início, não como uma adição posterior.
Nossas medidas de conformidade incluem:
- Mapeamento e inventário de todos os dados pessoais tratados
- Avaliação de impacto à proteção de dados (DPIA) para tratamentos de alto risco
- Revisão periódica de contratos com fornecedores e parceiros
- Treinamento contínuo da equipe sobre proteção de dados
- Implementação de medidas técnicas e organizacionais de segurança
- Processo estruturado para atendimento de requisições de titulares
2. Papéis: Controlador e Operador
Controlador
Quando tratamos dados de nossos próprios clientes (pessoas que contratam o CDC Zapp), a CDC Host Sistemas atua como controladora — ou seja, é ela quem define as finalidades e os meios do tratamento.
Exemplo: dados de cadastro, pagamento e uso da plataforma.
Operador
Quando nossos clientes utilizam o CDC Zapp para tratar dados de seus próprios clientes (contatos do WhatsApp), a CDC Host Sistemas atua como operadora — processando dados sob as instruções do cliente.
Exemplo: base de contatos importada pelo cliente.
Nessa segunda situação, o cliente é o controlador e assume a responsabilidade por garantir que possui base legal adequada para tratar os dados de seus contatos.
3. Princípios que Seguimos
O tratamento de dados pela CDC Host Sistemas observa os princípios estabelecidos no Art. 6º da LGPD:
Tratamos dados apenas para fins legítimos, específicos e informados ao titular.
Os dados tratados são compatíveis com as finalidades informadas.
Coletamos apenas o mínimo necessário para as finalidades declaradas.
Garantimos ao titular consulta facilitada sobre seus dados.
Mantemos dados exatos, claros e atualizados.
Informamos claramente como os dados são tratados.
Adotamos medidas técnicas e administrativas para proteger os dados.
Adotamos medidas para prevenir danos decorrentes do tratamento.
Não realizamos tratamento para fins discriminatórios.
Demonstramos o cumprimento da LGPD por meio de registros e evidências.
4. Bases Legais Utilizadas
Todo tratamento de dados realizado pela CDC Host Sistemas possui uma base legal prevista no Art. 7º da LGPD:
- Consentimento (Art. 7º, I): para envio de comunicações de marketing e uso de cookies não essenciais
- Execução de contrato (Art. 7º, V): para prestação dos serviços contratados
- Legítimo interesse (Art. 7º, IX): para segurança, prevenção de fraudes e melhoria dos serviços
- Cumprimento de obrigação legal (Art. 7º, II): para atendimento a exigências fiscais, contábeis e regulatórias
5. Direitos dos Titulares
O Art. 18 da LGPD garante aos titulares de dados os seguintes direitos:
Saber se tratamos seus dados pessoais.
Obter uma cópia dos dados que mantemos sobre você.
Solicitar a atualização de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
De dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade.
Receber seus dados em formato estruturado para transferência a outro fornecedor.
Solicitar a exclusão dos dados tratados com base em consentimento.
Saber com quais entidades públicas ou privadas compartilhamos seus dados.
Retirar o consentimento a qualquer momento, sem ônus.
Contestar o tratamento realizado sem consentimento, caso não esteja em conformidade.
6. Como Exercer seus Direitos
Para exercer qualquer dos direitos acima, entre em contato pelo telefone (48) 4042-2827.
Ao realizar uma solicitação, poderemos solicitar a confirmação de sua identidade para garantir a segurança do processo. Responderemos no prazo de até 15 dias corridos, conforme a LGPD.
Caso a solicitação não possa ser atendida, informaremos os motivos de forma fundamentada.
7. Incidentes de Segurança
Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, a CDC Host Sistemas se compromete a:
- Notificar a ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) em prazo razoável após tomar conhecimento do incidente
- Comunicar os titulares afetados quando o incidente puder lhes causar dano
- Adotar medidas imediatas para conter e remediar o incidente
- Registrar internamente todos os incidentes ocorridos
8. Transferência Internacional de Dados
Alguns de nossos fornecedores de infraestrutura e serviços estão localizados fora do Brasil. Quando há transferência internacional de dados, garantimos que ela ocorre apenas para países ou organismos internacionais que proporcionam grau de proteção adequado à LGPD, ou mediante a adoção de garantias contratuais específicas (cláusulas-padrão contratuais).
9. Encarregado de Dados (DPO)
Em conformidade com o Art. 41 da LGPD, a CDC Host Sistemas designou um Encarregado de Proteção de Dados (DPO), responsável por:
- Aceitar reclamações e comunicações dos titulares
- Prestar esclarecimentos e adotar providências sobre as questões apontadas
- Receber comunicações da ANPD e adotar as providências cabíveis
- Orientar os colaboradores da empresa sobre práticas de proteção de dados
DPO — CDC Host Sistemas
Telefone: (48) 4042-2827
10. ANPD
Caso considere que seus direitos não foram atendidos de forma satisfatória, você tem o direito de apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão responsável por zelar pela proteção de dados pessoais no Brasil.
Mais informações sobre a ANPD estão disponíveis em gov.br/anpd.